AREsp 2310215 - ACORDAO

AREsp 2310215 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem, ao interpretar o contrato e as circunstâncias fáticas, concluiu pela ambiguidade e pela prevalência da fiança (vedada a reavaliação de fatos e provas nas instâncias especiais), concluiu que a multa moratória e a multa compensatória decorriam do mesmo fato gerador (inadimplemento), impedindo sua cumulação, e aplicou o entendimento de que honorários advocatícios contratuais não podem ser transferidos à parte adversa, devendo prevalecer os honorários de sucumbência; além disso, algumas teses não foram prequestionadas, obstando seu exame.

Parties
Agravante/recorrente: ISABEL CRISTINA DE CAMARGO; Corré/recorrida: Maria de Fátima da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Locação De Imóvel, Multas Contratuais, Honorários Advocatícios Contratuais, Garantias Locatícias, Cumulação De Multas, Súmulas E Prequestionamento
Direito Civil Locação De Imóvel Multas Contratuais Honorários Advocatícios Contratuais Garantias Locatícias Cumulação De Multas Súmulas E Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ISABEL CRISTINA DE CAMARGO

Agravante/recorrente

Maria de Fátima da Silva

Corré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de dupla garantia locatícia
  2. 2 possibilidade de cumulação de multa moratória e multa compensatória
  3. 3 natureza e exigibilidade de honorários advocatícios contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem, ao interpretar o contrato e as circunstâncias fáticas, concluiu pela ambiguidade e pela prevalência da fiança (vedada a reavaliação de fatos e provas nas instâncias especiais), concluiu que a multa moratória e a multa compensatória decorriam do mesmo fato gerador (inadimplemento), impedindo sua cumulação, e aplicou o entendimento de que honorários advocatícios contratuais não podem ser transferidos à parte adversa, devendo prevalecer os honorários de sucumbência; além disso, algumas teses não foram prequestionadas, obstando seu exame.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela recorrente para 12% sobre o valor das verbas afastadas, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.