AREsp 2987195 - DECISAO

AREsp 2987195 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque os agravantes comprovaram a suspensão do expediente forense nas datas indicadas, afastando a intempestividade; contudo, quanto ao mérito da alegada violação e à discussão sobre danos ao imóvel, faltou prequestionamento específico (art. 1.022 do CPC) sobre a matéria, de modo que se aplicou a Súmula 211 do STJ, razão pela qual o recurso especial não conheceu-se.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Locação De Imóvel, Restituição Do Imóvel, Prova Pericial E Testemunhal, Intempestividade De Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local/suspensão Do Expediente Forense, Prequestionamento E Súmula 211
Direito Civil Direito Processual Civil Locação De Imóvel Restituição Do Imóvel Prova Pericial E Testemunhal Intempestividade De Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local/suspensão Do Expediente Forense +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial e comprovação de suspensão do expediente forense
  2. 2 prequestionamento (art. 1.022 do CPC) como requisito para conhecimento do recurso especial e incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial e testemunhal para apurar estado do imóvel e distinção entre deteriorações por uso regular e danos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque os agravantes comprovaram a suspensão do expediente forense nas datas indicadas, afastando a intempestividade; contudo, quanto ao mérito da alegada violação e à discussão sobre danos ao imóvel, faltou prequestionamento específico (art. 1.022 do CPC) sobre a matéria, de modo que se aplicou a Súmula 211 do STJ, razão pela qual o recurso especial não conheceu-se.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.