AREsp 2145665 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisão contratual demandaria o reexame de matéria fático-probatória (prova dos impactos da pandemia), óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve demonstração de identidade fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, da CF, e a jurisprudência do STJ estabelece que a revisão contratual em razão da COVID-19 não é automática e depende da análise concreta dos impactos.

Parties
Agravante/recorrente: WILSON OSVALDO TAPIA GAMBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Locação De Imóvel, Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Pandemia De COVID 19, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Locação De Imóvel Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Pandemia De COVID 19 Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

WILSON OSVALDO TAPIA GAMBOA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de contrato de locação por efeitos da pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da teoria da imprevisão (art. 478 CC)
  3. 3 necessidade de comprovação dos impactos fático-probatórios da pandemia

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisão contratual demandaria o reexame de matéria fático-probatória (prova dos impactos da pandemia), óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve demonstração de identidade fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, da CF, e a jurisprudência do STJ estabelece que a revisão contratual em razão da COVID-19 não é automática e depende da análise concreta dos impactos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.