AREsp 2926714 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem expôs fundamentos suficientes para formar o convencimento, as questões suscitadas exigem reexame de prova e fatos (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial com paradigmas fáticos semelhantes que autorizasse o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: GEISON AUGUSTO VIOLA; Agravante: LEIZA VIOLA PENARIOL; Agravante: EDUARDO BENEDITO DELBONI; Agravante: LUZIA IVONETE VIOLA DELBONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Locação De Imóvel, Indenização Por Danos, Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc)
Direito Civil Locação De Imóvel Indenização Por Danos Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj) Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc)

Case Brief

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Parties

GEISON AUGUSTO VIOLA

Agravante

LEIZA VIOLA PENARIOL

Agravante

EDUARDO BENEDITO DELBONI

Agravante

LUZIA IVONETE VIOLA DELBONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489, 1.022 CPC)
  3. 3 valoração de prova e reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem expôs fundamentos suficientes para formar o convencimento, as questões suscitadas exigem reexame de prova e fatos (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial com paradigmas fáticos semelhantes que autorizasse o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 17% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.