AREsp 3158990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade, concluiu-se que as alegações relativas à exorbitância da multa moratória, à cumulação de multas e à distribuição dos ônus sucumbenciais exigiriam reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando-as inviáveis na via especial. Contudo, verificou-se que os embargos de declaração opostos pela parte não tinham caráter manifesto protelatório e visavam prequestionamento; assim, acolheu-se parcialmente o recurso especial apenas para afastar a multa aplicada nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: RICARDO CORRÊA DE ALMEIDA AGUIAR; Autor/locador: LOCADOR (autor); Réu/locatário: LOCATÁRIO (réu); Corréus/fiadores: FIADORES (corréus)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Locação De Imóvel, Multa Moratória, Multa Compensatória, Cumulação De Multas, Sucumbência E Ônus Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Locação De Imóvel Multa Moratória Multa Compensatória Cumulação De Multas Sucumbência E Ônus Sucumbenciais Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RICARDO CORRÊA DE ALMEIDA AGUIAR

Recorrente/agravante

LOCADOR (autor)

Autor/locador

LOCATÁRIO (réu)

Réu/locatário

FIADORES (corréus)

Corréus/fiadores

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exorbitância da multa moratória (art. 413 CC) e possibilidade de sua redução
  2. 2 possibilidade de cumulação da multa moratória com a multa compensatória
  3. 3 distribuição dos ônus sucumbenciais e reconhecimento de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade, concluiu-se que as alegações relativas à exorbitância da multa moratória, à cumulação de multas e à distribuição dos ônus sucumbenciais exigiriam reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando-as inviáveis na via especial. Contudo, verificou-se que os embargos de declaração opostos pela parte não tinham caráter manifesto protelatório e visavam prequestionamento; assim, acolheu-se parcialmente o recurso especial apenas para afastar a multa aplicada nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial