AREsp 2901784 - ACORDAO

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Conheceram-se dos agravos, mas o Tribunal negou provimento às pretensões por entender que as alegações impugnadas dependeriam de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais fixadas nas instâncias inferiores (impedimento pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 5/STJ), e que não houve prequestionamento das matérias de direito apontadas em razão da ausência de embargos declaratórios (óbitos das Súmulas 282 e 356/STF); por isso, não se conheceu do recurso especial de CEISP e, quanto ao recurso de Nazih Franciss, conheceu-se parcialmente e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante; Locatária: CEISP Serviços Educacionais Ltda.; Agravante; Locadora: Nazih Franciss Empreendimentos e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravos conhecidos; agravo de CEISP conhecido para não se conhecer do recurso especial; agravo de Nazih Franciss conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Locação De Imóvel, Multa Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Notificação Prévia Para Aplicação De Multa
Direito Processual Civil Direito Civil Locação De Imóvel Multa Contratual Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Notificação Prévia Para Aplicação De Multa

Case Brief

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Parties

CEISP Serviços Educacionais Ltda.

Agravante; Locatária

Nazih Franciss Empreendimentos e Participações Ltda.

Agravante; Locadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a comunicação por e-mail da CEISP é suficiente para afastar a continuidade da cobrança de aluguéis, à luz do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91
  2. 2 Se a aplicação de multa contratual por ausência de seguro exige prévia notificação da locatária, conforme arts. 784, III e VIII, do CPC, e art. 397 do CC
  3. 3 Incidência dos óbices das Súmulas nº 5 e 7 do STJ e das Súmulas nº 282, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos, mas o Tribunal negou provimento às pretensões por entender que as alegações impugnadas dependeriam de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais fixadas nas instâncias inferiores (impedimento pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 5/STJ), e que não houve prequestionamento das matérias de direito apontadas em razão da ausência de embargos declaratórios (óbitos das Súmulas 282 e 356/STF); por isso, não se conheceu do recurso especial de CEISP e, quanto ao recurso de Nazih Franciss, conheceu-se parcialmente e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravos conhecidos; agravo de CEISP conhecido para não se conhecer do recurso especial; agravo de Nazih Franciss conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo de CEISP Serviços Educacionais Ltda. conhecido para não se conhecer do recurso especial.
  • Agravo de Nazih Franciss Empreendimentos e Participações Ltda. conhecido para se conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.