AREsp 1799198 - DECISAO

AREsp 1799198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame de prova e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) ou não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem sem prévio prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ), sendo, portanto, inviável o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CASA DE NOSSA SENHORA DO BRASIL; Locatária Mencionada Nos Autos: Steps Baby Lounge Recreação Ltda-Me
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Locação De Imóvel, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Formalidade Contratual, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Processo Civil Locação De Imóvel Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Honorários Advocatícios Formalidade Contratual Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

CASA DE NOSSA SENHORA DO BRASIL

Agravante

Steps Baby Lounge Recreação Ltda-Me

Locatária Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de aditamento formal para alteração da legitimidade passiva prevista no art. 472 do CC
  2. 2 nulidade/ausência de fundamentação e divergência jurisprudencial apontada com base nos arts. 926 e 489, §1º, VI, do CPC
  3. 3 exigência de apresentação de contrarrazões para majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame de prova e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) ou não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem sem prévio prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ), sendo, portanto, inviável o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem