AREsp 1817186 - DECISAO

AREsp 1817186 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, que não cabe alegação de ofensa direta a preceito constitucional na via do recurso especial, que a matéria fático-probatória (estado do imóvel, existência de danos, cumprimento do contrato) não pode ser reexaminada nesta instância por força da Súmula 7, e que, na análise concreta, o locatário comprovou o cumprimento do aviso prévio e a multa moratória deve ser limitada ao atraso comprovado (dezembro/2015); assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Autor: MALTE NINKLAS HOROYESK (MALTE); Réu: ROBERVAL DE CASSIA SALVADOR RIBEIRO e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Ação De Restituição De Valores Cumulada Com Cobrança Contrato De Locação De Imóvel / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Parcial)
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Locação De Imóvel, Multa Contratual, Caução, Aviso Prévio, Multa Moratória, Sucumbência Recíproca, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Locação De Imóvel Multa Contratual Caução Aviso Prévio Multa Moratória Sucumbência Recíproca +2 more

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Parties

MALTE NINKLAS HOROYESK (MALTE)

Autor

ROBERVAL DE CASSIA SALVADOR RIBEIRO e outro

Réu

Procedural Posture

Ação De Restituição De Valores Cumulada Com Cobrança Contrato De Locação De Imóvel / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova quanto ao estado de conservação do imóvel na devolução
  2. 2 aplicação da multa contratual por descumprimento de aviso prévio
  3. 3 limitação da multa moratória ao atraso comprovado (dezembro/2015)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, que não cabe alegação de ofensa direta a preceito constitucional na via do recurso especial, que a matéria fático-probatória (estado do imóvel, existência de danos, cumprimento do contrato) não pode ser reexaminada nesta instância por força da Súmula 7, e que, na análise concreta, o locatário comprovou o cumprimento do aviso prévio e a multa moratória deve ser limitada ao atraso comprovado (dezembro/2015); assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.