AREsp 1804745 - DECISAO

AREsp 1804745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de vícios procedimentais e de admissibilidade: ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ) e deficiência recursal quanto à indicação do permissivo constitucional (incidindo a Súmula 284/STF); além disso, as pretensões demandariam revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ. Em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: AZUL BLUE COMÉRCIO DE ROUPAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor da parte agravada.
Legal Topics
Locação De Imóvel, Cobrança De Aluguéis, Cláusula Penal, Benfeitorias, Prova Pericial, Aplicabilidade Do CDC, Súmulas 284, 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Locação De Imóvel Cobrança De Aluguéis Cláusula Penal Benfeitorias Prova Pericial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AZUL BLUE COMÉRCIO DE ROUPAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 direito à indenização por benfeitorias
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à locação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de vícios procedimentais e de admissibilidade: ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ) e deficiência recursal quanto à indicação do permissivo constitucional (incidindo a Súmula 284/STF); além disso, as pretensões demandariam revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ. Em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor da parte agravada.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial interposto.