AREsp 1829686 - DECISAO

AREsp 1829686 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais indicadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque o provimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AMERICANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Locação De Imóvel, Indenização Por Danos Materiais, Responsabilidade Por Reformas E Despesas, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Impeditivas (súmula 284 STF, Súmula 7 Stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Locação De Imóvel Indenização Por Danos Materiais Responsabilidade Por Reformas E Despesas Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Impeditivas (súmula 284 Stf, Súmula 7 Stj) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE AMERICANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a Administração/locadora pode ser condenada a arcar com custos de obras estruturais anteriores à locação (art. 22, incs. IV e X, p. único, alíneas a e c, Lei 8.245/91)
  2. 2 Se o recurso especial é admitido diante da fundamentação apresentada (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Se o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais indicadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque o provimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.