AREsp 1834640 - DECISAO

AREsp 1834640 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria da competência do STF; a discussão sobre aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação locatícia implicaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial; e o dissídio jurisprudencial indicado não foi comprovado mediante cotejo analítico, sendo ainda obstado pela ausência de identidade fática exigida pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DIOGO FRENEDA; Recorrente: ELIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA FRENEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Locação De Imóvel, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Locação De Imóvel Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIOGO FRENEDA

Recorrente

ELIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA FRENEDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de locação intermediados por imobiliária
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante de questões que exigem reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de conhecer de recurso especial quando a controvérsia demanda interpretação de cláusula contratual (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria da competência do STF; a discussão sobre aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação locatícia implicaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial; e o dissídio jurisprudencial indicado não foi comprovado mediante cotejo analítico, sendo ainda obstado pela ausência de identidade fática exigida pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem