AREsp 1759705 - ACORDAO

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Durante a vigência de contrato de locação por prazo determinado, os fiadores permanecem responsáveis pela garantia prestada à empresa locatária mesmo com alteração do quadro societário; não havendo extinção da pessoa jurídica nem sub-rogação por outra empresa e não tendo sido atendidos os requisitos de notificação/exoneração, não se pode exonerar os fiadores, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: IVONE ROCHA CARDOSO TAKAGI; Agravante: MILTON MIKIO TAKAGI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Locação De Imóvel, Fiança, Exoneração De Fiança, Alteração Do Quadro Societário, Súmula 214/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Locação De Imóvel Fiança Exoneração De Fiança Alteração Do Quadro Societário Súmula 214/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IVONE ROCHA CARDOSO TAKAGI

Agravante

MILTON MIKIO TAKAGI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do quadro societário da empresa locatária exonera fiadores durante a vigência de contrato de locação por prazo determinado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 214/STJ e da necessidade de notificação extrajudicial para exoneração da fiança

Ratio Decidendi

Durante a vigência de contrato de locação por prazo determinado, os fiadores permanecem responsáveis pela garantia prestada à empresa locatária mesmo com alteração do quadro societário; não havendo extinção da pessoa jurídica nem sub-rogação por outra empresa e não tendo sido atendidos os requisitos de notificação/exoneração, não se pode exonerar os fiadores, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.