AREsp 1711304 - DECISAO

AREsp 1711304 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal era genérica e insuficiente para demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (Súmula 284/STF) e porque subsistia fundamento do acórdão recorrido — a prescindibilidade da prova diante de contrato escrito (art. 472 CC) — não impugnado, o que impede a admissão do recurso; além disso, reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado na instância especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LINA VITALE - Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo e, desde logo, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Locação De Imóvel, Devolução De Valores (iptu), Prescindibilidade De Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso, Honorários Recursais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Locação De Imóvel Devolução De Valores (iptu) Prescindibilidade De Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Honorários Recursais +1 more

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Parties

LINA VITALE - Espólio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação recursal genérica e insuficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 inaplicabilidade de alteração de contrato escrito por acordo verbal (art.472 CC)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal era genérica e insuficiente para demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (Súmula 284/STF) e porque subsistia fundamento do acórdão recorrido — a prescindibilidade da prova diante de contrato escrito (art. 472 CC) — não impugnado, o que impede a admissão do recurso; além disso, reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado na instância especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e, desde logo, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial