REsp 1907539 - DECISAO

REsp 1907539 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem acertadamente verificou que a multa de 10% estava expressamente prevista no contrato e não houve comprovação de onerosidade excessiva que autorizasse sua redução; ademais, a cláusula contratual que mantém a responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves é compatível com o art. 39 da Lei 8.245/91 e com a jurisprudência do STJ, e a alteração dessas conclusões demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, aplicou-se art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ para negar provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: CLAUDIO SAFAR TEIXEIRA PINTO; Recorrente: JOANNA DOS REIS BONATTO SAFAR; Recorrente: LINCOLN PIRES SAFAR TEIXEIRA PINTO; Recorrente: REGINA COELI FEITOSA TEIXEIRA PINTO; Recorrente: SELEM SAFAR TEIXEIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Locação De Imóvel, Fiança, Exoneração Da Fiança, Cláusula Penal, Multa Contratual, Despejo, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ
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Parties

CLAUDIO SAFAR TEIXEIRA PINTO

Recorrente

JOANNA DOS REIS BONATTO SAFAR

Recorrente

LINCOLN PIRES SAFAR TEIXEIRA PINTO

Recorrente

REGINA COELI FEITOSA TEIXEIRA PINTO

Recorrente

SELEM SAFAR TEIXEIRA PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Excessividade da multa contratual prevista em 10% sobre encargos (art. 413 CC)
  2. 2 Validade da exoneração da fiança e alcance da responsabilidade dos fiadores após prorrogação do contrato (art. 835 CC; art. 39 Lei 8.245/91)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial e aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem acertadamente verificou que a multa de 10% estava expressamente prevista no contrato e não houve comprovação de onerosidade excessiva que autorizasse sua redução; ademais, a cláusula contratual que mantém a responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves é compatível com o art. 39 da Lei 8.245/91 e com a jurisprudência do STJ, e a alteração dessas conclusões demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, aplicou-se art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ para negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.