AREsp 1824815 - DECISAO

AREsp 1824815 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 819 do CC/02; o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 somente admite conhecimento se no mesmo recurso for indicada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, sendo que a falta de prequestionamento impede a análise da divergência jurisprudencial e o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FRANCISCO NARCIZO NETO E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Locação De Imóvel, Despejo Por Falta De Pagamento, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Ilegitimidade Ativa E Passiva, Coisa Julgada
Direito Civil Direito Processual Civil Locação De Imóvel Despejo Por Falta De Pagamento Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Ilegitimidade Ativa E Passiva +1 more

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Parties

FRANCISCO NARCIZO NETO E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 819 do CC/02
  2. 2 responsabilidade do fiador por aditamento contratual sem consentimento
  3. 3 possibilidade de análise de matéria de ordem pública de ofício

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 819 do CC/02; o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 somente admite conhecimento se no mesmo recurso for indicada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, sendo que a falta de prequestionamento impede a análise da divergência jurisprudencial e o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.