AREsp 1862250 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ; majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Locação De Imóvel, Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Benfeitorias, Cotas Condominiais, IPTU, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Locação De Imóvel Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Benfeitorias Cotas Condominiais +4 more

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Parties

TOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 possibilidade de cerceamento de defesa por ausência de prova pericial sobre benfeitorias
  3. 3 caracterização de título executivo extrajudicial (art. 784, VIII, CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ; majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.