REsp 1536948 - DECISAO

REsp 1536948 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 e na jurisprudência desta Corte: os recorrentes não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF, formularam alegação de natureza constitucional que o STJ não pode conhecer na via especial e suscitavam questões cuja solução demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não impugnaram todos os fundamentos do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Locação De Imóvel, Execução Regressiva, Embargos À Execução, Impenhorabilidade De Bem De Família, Sub Rogação, Competência (art. 575, II Cpc), Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Locação De Imóvel Execução Regressiva Embargos À Execução Impenhorabilidade De Bem De Família Sub Rogação +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do único bem de família do locatário em execução regressiva promovida pelo fiador
  2. 2 Constitucionalidade do art. 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/1990 após Emenda Constitucional nº 26/2000
  3. 3 Natureza da competência prevista no art. 575, inciso II, do CPC (absoluta ou relativa) e preclusão na arguição de incompetência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 e na jurisprudência desta Corte: os recorrentes não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF, formularam alegação de natureza constitucional que o STJ não pode conhecer na via especial e suscitavam questões cuja solução demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não impugnaram todos os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.