AREsp 1754183 - DECISAO

AREsp 1754183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional; a resilição unilateral do contrato produziu efeitos ex nunc, de modo que, na ausência de culpa do locador, não há obrigação de devolução proporcional do valor adiantado, e a pretensão da agravante demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; mantida também a aplicação da multa por embargos declaratórios protelatórios e majorados os honorários para 12% do valor corrigido da causa da ação revisional.

Parties
Agravante/recorrente: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Julgamento De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Locação De Imóvel, Resilição Unilateral, Revisional De Aluguel, Ressarcimento/enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multas Por Embargos De Declaração Protelatórios
Direito Civil Direito Processual Civil Locação De Imóvel Resilição Unilateral Revisional De Aluguel Ressarcimento/enriquecimento Sem Causa Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Julgamento De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 pretensão de devolução proporcional de valor adiantado por resilição unilateral
  3. 3 alegação de enriquecimento sem causa (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional; a resilição unilateral do contrato produziu efeitos ex nunc, de modo que, na ausência de culpa do locador, não há obrigação de devolução proporcional do valor adiantado, e a pretensão da agravante demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; mantida também a aplicação da multa por embargos declaratórios protelatórios e majorados os honorários para 12% do valor corrigido da causa da ação revisional.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nas suas partes confirmadas
  • Majoração dos honorários advocatícios devidos pela agravante para 12% do valor corrigido da causa da ação revisional