REsp 1919904 - DECISAO

REsp 1919904 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte constatou que o Tribunal de origem apreciou as questões fáticas e probatórias essenciais — tendo reconhecido a ausência de informação ao comprador sobre a destinação da premiação e a sua distinção da comissão de corretagem — matéria cuja reapreciação é vedada pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: FREMA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Locação De Imóvel, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Comissão De Corretagem, Restituição De Valores, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Taxa De Premiação
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Locação De Imóvel Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Comissão De Corretagem Restituição De Valores +3 more

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Parties

FREMA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 restituição da taxa de premiação
  2. 2 natureza da premiação e sua distinção da comissão de corretagem
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte constatou que o Tribunal de origem apreciou as questões fáticas e probatórias essenciais — tendo reconhecido a ausência de informação ao comprador sobre a destinação da premiação e a sua distinção da comissão de corretagem — matéria cuja reapreciação é vedada pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
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