AREsp 1772476 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque para modificar a conclusão do acórdão sobre a responsabilidade civil e o cabimento da indenização seria necessário reexaminar fatos, provas e interpretar cláusulas contratuais — providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ — e porque a decisão monocrática estava amparada no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A; Sublicatária: Auto Posto Polito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; manter decisão agravada
Legal Topics
Locação De Imóvel, Responsabilidade Civil, Indenização Por Menos Valia, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Decisão Monocrática (art. 932 Cpc/15)
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Locação De Imóvel Responsabilidade Civil Indenização Por Menos Valia Súmulas 5 E 7 Do STJ Decisão Monocrática (art. 932 Cpc/15)

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Parties

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A

Agravante

Auto Posto Polito

Sublicatária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 Obrigação de construir posto de combustíveis e interpretação contratual (arts. 112 e 113 do CC)
  3. 3 Admissibilidade de julgamento monocrático pelo relator (art. 932 do CPC/15 e Súmula 568 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque para modificar a conclusão do acórdão sobre a responsabilidade civil e o cabimento da indenização seria necessário reexaminar fatos, provas e interpretar cláusulas contratuais — providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ — e porque a decisão monocrática estava amparada no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manter decisão agravada

Orders

  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial