REsp 2035970 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as agravantes não impugnaram o fundamento central do acórdão — a exigência de anuência expressa e por escrito do locador para a sublocação, prevista contratualmente e na Lei 8.245/91 — atraindo a Súmula 283/STF; ademais, a conclusão do tribunal de origem sobre ausência de...

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Parties
Agravante: NANTES VEÍCULOS - EIRELI (outro nome: NANTES VEÍCULOS LTDA.); Agravante: OBJETIVA INFORMÁTICA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA. (outro nome: OBJETIVA COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Locação De Imóvel, Sublocação, Anuência Do Locador, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Prova E Reexame De Fatos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Locação De Imóvel Sublocação Anuência Do Locador Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NANTES VEÍCULOS - EIRELI (outro nome: NANTES VEÍCULOS LTDA.)

Agravante

OBJETIVA INFORMÁTICA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA. (outro nome: OBJETIVA COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 Validade de sublocação sem anuência prévia e escrita do locador
  2. 2 Se a inércia do locador constitui ratificação tácita da sublocação (supressio)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF quando fundamentos não são impugnados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as agravantes não impugnaram o fundamento central do acórdão — a exigência de anuência expressa e por escrito do locador para a sublocação, prevista contratualmente e na Lei 8.245/91 — atraindo a Súmula 283/STF; ademais, a conclusão do tribunal de origem sobre ausência de anuência expressa fundamenta-se em exame fático-probatório, cuja reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial