AREsp 2518041 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender a Corte de origem que a revisão do valor locatício foi devidamente fundamentada e limitada a período restrito (até março de 2021) em decorrência dos efeitos da pandemia, não sendo possível alterar o índice de correção pactuado (IGP-M) sem reexame de fatos e provas, e por se tratar de intervenção judicial excepcional, além de aplicar-se a vedação ao reexame prevista nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING PATIO HIGIENÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Locação De Imóvel, Revisão Contratual, Índice De Correção Monetária (igp M), Teoria Da Imprevisão, Força Maior, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Locação De Imóvel Revisão Contratual Índice De Correção Monetária (igp M) Teoria Da Imprevisão Força Maior Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING PATIO HIGIENÓPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intervenção judicial para revisão do valor locatício em razão da pandemia
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 317 e 421-A, III, do Código Civil
  3. 3 manutenção do índice de correção monetária pactuado (IGP-M)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender a Corte de origem que a revisão do valor locatício foi devidamente fundamentada e limitada a período restrito (até março de 2021) em decorrência dos efeitos da pandemia, não sendo possível alterar o índice de correção pactuado (IGP-M) sem reexame de fatos e provas, e por se tratar de intervenção judicial excepcional, além de aplicar-se a vedação ao reexame prevista nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.