AREsp 2626379 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a análise das questões alegadas demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; em consequência, não se conheceu do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor (recorrido): JOSE LUIS MAGALHAES; Autora (recorrida): ROSA CRISTIANE RODRIGUES MAGALHAES; Réu (recorrente / Agravante): MAURICIO SUCASAS NEGRAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Locação De Imóvel, Danos Morais, Danos Materiais, Multa Contratual, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Locação De Imóvel Danos Morais Danos Materiais Multa Contratual Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

JOSE LUIS MAGALHAES

Autor (recorrido)

ROSA CRISTIANE RODRIGUES MAGALHAES

Autora (recorrida)

MAURICIO SUCASAS NEGRAO

Réu (recorrente / Agravante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial)
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais (limitações em recurso especial)
  3. 3 responsabilidade do locador pela habitabilidade (art. 22, I, Lei 8.245/1991)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a análise das questões alegadas demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; em consequência, não se conheceu do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.