AREsp 2797563 - DECISAO

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O tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa, pois a decisão estadual foi suficientemente fundamentada; as provas documentais (fls. 143/144 e 222) constituíram notificação premonitória e o contrato previa termo, de modo que não se exigia interpelação para constituição em mora, e a reforma do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários para 20%.

Parties
Ré Reconvinte Apelante / Agravante: COEST CONSTRUTORA S.A.; Autora Reconvinda Apelada: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE QUADROS E GARFOS WENDY NEW BIKE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Locação De Imóvel, Mora, Notificação Premonitória, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Locação De Imóvel Mora Notificação Premonitória Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

COEST CONSTRUTORA S.A.

Ré Reconvinte Apelante / Agravante

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE QUADROS E GARFOS WENDY NEW BIKE LTDA.

Autora Reconvinda Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (alegação de omissão/contradição)
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento do depoimento pessoal das partes
  3. 3 constituição em mora e necessidade (ou não) de notificação premonitória (art. 397 CC)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa, pois a decisão estadual foi suficientemente fundamentada; as provas documentais (fls. 143/144 e 222) constituíram notificação premonitória e o contrato previa termo, de modo que não se exigia interpelação para constituição em mora, e a reforma do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários para 20%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro cada um dos honorários sucumbenciais, de forma independente, para 20%, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.