AREsp 2907922 - DECISAO

AREsp 2907922 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria de correção monetária e juros, conforme exige a Súmula 211/STJ e a jurisprudência citada; a mera alegação não supre a ausência de pronunciamento do tribunal de origem.

Parties
Agravante: NELSON SEEMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Admissibilidade/juízo Prévio
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Locação De Imóvel, Retenção De Bens, Dano Moral, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Locação De Imóvel Retenção De Bens Dano Moral Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NELSON SEEMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Admissibilidade/juízo Prévio

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Alegada violação do art. 406 do CC quanto à correção monetária e juros
  3. 3 Retenção indevida de bens de locatários como abuso de direito e ensejadora de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria de correção monetária e juros, conforme exige a Súmula 211/STJ e a jurisprudência citada; a mera alegação não supre a ausência de pronunciamento do tribunal de origem.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publicar.
  • Intimar as partes.