AREsp 2649360 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos e, ao examinar os recursos especiais, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado e que, com base nas provas constantes dos autos, houve ocorrência do fato do príncipe em razão da desapropriação parcial e das obras, o que justifica a exclusão da obrigação de pagamento de aluguéis apenas durante o período em que o imóvel esteve inutilizável; não houve comprovação de descumprimento contratual da locadora nem de ilícito apto a ensejar indenização, e a revisão dessas conclusões demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual os recursos foram conhecidos e negados provimento.

Parties
Agravante/recorrente: TECI COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA.; Agravante/recorrente: MARIA APARECIDA BARROSO MAINIER; Agravante/recorrente: APLICADORA INSULFILM UNIDADE ITAIM LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos E Negativa De Provimento Aos Recursos Especiais Pela Terceira Turma
Outcome
A gravames foram conhecidos e os recursos especiais foram conhecidos e tiveram provimento negado (recursos especiais providos no sentido de negar provimento)
Legal Topics
Locação De Imóvel, Desapropriação Parcial, Fato Do Príncipe, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf; Art. 489 Cpc)
Processual Civil Civil Locação De Imóvel Desapropriação Parcial Fato Do Príncipe Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

TECI COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA.

Agravante/recorrente

MARIA APARECIDA BARROSO MAINIER

Agravante/recorrente

APLICADORA INSULFILM UNIDADE ITAIM LTDA. - EPP

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos E Negativa De Provimento Aos Recursos Especiais Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 23 e 25 da Lei 8.245/1991
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 aplicação do fato do príncipe em razão de desapropriação parcial e obras

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e, ao examinar os recursos especiais, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado e que, com base nas provas constantes dos autos, houve ocorrência do fato do príncipe em razão da desapropriação parcial e das obras, o que justifica a exclusão da obrigação de pagamento de aluguéis apenas durante o período em que o imóvel esteve inutilizável; não houve comprovação de descumprimento contratual da locadora nem de ilícito apto a ensejar indenização, e a revisão dessas conclusões demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual os recursos foram conhecidos e negados provimento.

Court Disposition

A gravames foram conhecidos e os recursos especiais foram conhecidos e tiveram provimento negado (recursos especiais providos no sentido de negar provimento)

Orders

  • Conhecer dos agravos
  • Conhecer dos recursos especiais e negar-lhes provimento