AREsp 3052351 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC), aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ; além disso, as questões suscitadas dependem de interpretação de cláusulas contratuais e de reexame do conjunto probatório, o que impede o conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado nos termos exigidos, de modo que, mesmo superados os óbices formais, o recurso não teria provimento.

Parties
Autor: Aparecido Martins dos Santos; Locatário: Wellington Aparecido Costa; Fiador/agravante: Thiago Henrique Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Locação De Imóvel, Garantia Locatícia, Caução, Fiança, Dupla Garantia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Locação De Imóvel Garantia Locatícia Caução Fiança Dupla Garantia Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

Aparecido Martins dos Santos

Autor

Wellington Aparecido Costa

Locatário

Thiago Henrique Rodrigues da Silva

Fiador/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à necessidade de interpretação contratual e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Efeito jurídico da dupla garantia locatícia e prevalência da primeira garantia pactuada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC), aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ; além disso, as questões suscitadas dependem de interpretação de cláusulas contratuais e de reexame do conjunto probatório, o que impede o conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado nos termos exigidos, de modo que, mesmo superados os óbices formais, o recurso não teria provimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.