AREsp 2939917 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as teses ventiladas demandam interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, vedados em recurso especial pela Súmula 5 e Súmula 7 do STJ; os dispositivos invocados não possuem comando normativo apto a infirmar o acórdão, incidindo a Súmula 284 do STF; e, além disso, a matéria relativa ao não conhecimento de recurso de outro tribunal não possui repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, conforme Tema 181 do STF, razão pela qual o recurso teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Locação De Imóvel, Seguro Fiança Locatícia, Admissibilidade Recursal, Fundamentação De Decisões Judiciais, Súmulas Do STJ E STF, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Locação De Imóvel Seguro Fiança Locatícia Admissibilidade Recursal Fundamentação De Decisões Judiciais Súmulas Do STJ E STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do acionamento do seguro-fiança pelo locador antes de cobrar diretamente o locatário
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido frente ao art. 93, IX, da CF
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as teses ventiladas demandam interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, vedados em recurso especial pela Súmula 5 e Súmula 7 do STJ; os dispositivos invocados não possuem comando normativo apto a infirmar o acórdão, incidindo a Súmula 284 do STF; e, além disso, a matéria relativa ao não conhecimento de recurso de outro tribunal não possui repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, conforme Tema 181 do STF, razão pela qual o recurso teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.