AREsp 3171241 - DECISAO

AREsp 3171241 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: as alegadas violações que demandam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas encontram óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ; as matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem não receberam o indispensável prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, foram majorados os honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDSON DE VICTO FILHO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários em 10%.
Legal Topics
Locação De Imóvel, Rescisão Contratual, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Locação De Imóvel Rescisão Contratual Boa Fé Objetiva Prequestionamento Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

EDSON DE VICTO FILHO E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 421, 422 e 475 do Código Civil
  2. 2 ofensa aos arts. 22, II, e 23, I, da Lei n. 8.245/91
  3. 3 ofensa ao art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: as alegadas violações que demandam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas encontram óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ; as matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem não receberam o indispensável prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, foram majorados os honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários em 10%.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado