AREsp 3228897 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e provido apenas para rejeitar as alegações do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões centrais, constatou prova da necessidade de reparos após devolução das chaves e a inexistência de demonstração da abusividade ou de quitação pelas locatárias; a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Recorrente: ANDRESSA PORT DOS SANTOS; Recorrente: MARIA ODILIA ANCIZESKI PORT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Locação De Imóvel, Ação Consignatória, Ônus Da Prova, Vistoria De Entrada E Saída, Reparos No Imóvel, Cobrança De Aluguéis, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Locação De Imóvel Ação Consignatória Ônus Da Prova Vistoria De Entrada E Saída +5 more

Case Brief

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Parties

ANDRESSA PORT DOS SANTOS

Recorrente

MARIA ODILIA ANCIZESKI PORT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada inversão indevida do ônus da prova com fundamento no art. 23, III, da Lei 8.245/1991 e art. 373 do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido apenas para rejeitar as alegações do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões centrais, constatou prova da necessidade de reparos após devolução das chaves e a inexistência de demonstração da abusividade ou de quitação pelas locatárias; a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.