AREsp 1909872 - DECISAO

AREsp 1909872 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (aplicando-se a Súmula 284/STF), e porque a alteração do termo inicial dos juros de mora, por se tratar de matéria de ordem pública (art. 405 do CC/2002 e jurisprudência), podia ser feita de ofício, devendo os juros sobre alugueis inadimplidos incidir apenas a partir da reconvenção; aplicou-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Locadora: locadora; Locatária: locatária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO
Legal Topics
Locação De Imóvel Comercial, Indenização Por Reformas, Cláusula Penal, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Súmulas/stj/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Locação De Imóvel Comercial Indenização Por Reformas Cláusula Penal Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Súmulas/stj/stf

Case Brief

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Parties

locadora

Locadora

locatária

Locatária

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação entre cláusula penal e indenização por perdas e danos
  2. 2 responsabilidade da locadora por omissão quanto a irregularidades do edifício e direito à rescisão e indenização
  3. 3 termo inicial dos juros de mora sobre alugueis inadimplidos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (aplicando-se a Súmula 284/STF), e porque a alteração do termo inicial dos juros de mora, por se tratar de matéria de ordem pública (art. 405 do CC/2002 e jurisprudência), podia ser feita de ofício, devendo os juros sobre alugueis inadimplidos incidir apenas a partir da reconvenção; aplicou-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se