AREsp 2444177 - DECISAO

AREsp 2444177 - DECISAO

Conhece‑se parcialmente do recurso especial, mas nega‑se provimento porque as questões relativas à revisão dos alugueis de janeiro e fevereiro de 2021 e à existência de desequilíbrio contratual foram decididas com base em prova que não pode ser reexaminada nesta Corte (Súmula 7/STJ); o pedido de parcelamento da multa não constou da petição inicial, não havendo omissão quanto a esse ponto; e a apuração do quantitativo de sucumbência envolve matéria fático‑probatória incabível em recurso especial; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FOCO SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA. (antes VANESSA DA SILVA MELO EPP); Agravado: CONSÓRCIO SHOPPING CENTER IGUATEMI SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Locação De Imóvel Comercial, Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Pandemia Do COVID 19, Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Locação De Imóvel Comercial Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Pandemia Do COVID 19 Sucumbência Honorários Advocatícios

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Parties

FOCO SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA. (antes VANESSA DA SILVA MELO EPP)

Agravante

CONSÓRCIO SHOPPING CENTER IGUATEMI SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto aos arts. 1.022, incisos I e II do CPC
  2. 2 revisão de aluguéis com base no art. 317 do Código Civil (teoria da imprevisão)
  3. 3 pedido de parcelamento da multa rescisória e art. 322, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Conhece‑se parcialmente do recurso especial, mas nega‑se provimento porque as questões relativas à revisão dos alugueis de janeiro e fevereiro de 2021 e à existência de desequilíbrio contratual foram decididas com base em prova que não pode ser reexaminada nesta Corte (Súmula 7/STJ); o pedido de parcelamento da multa não constou da petição inicial, não havendo omissão quanto a esse ponto; e a apuração do quantitativo de sucumbência envolve matéria fático‑probatória incabível em recurso especial; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se