AREsp 2488682 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na valoração de fatos, provas e interpretação contratual, concluiu que o contrato encontrava-se por prazo determinado e que a prova documental era suficiente para demonstrar a obrigação do fiador; admitir a tese do agravante exigiria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, inviabilizando o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante/recorrente: EDISON BELTRAME; Recorrida/embargada: locadoras (incluindo a embargada/recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Locação De Imóvel Comercial, Fiança E Exoneração Da Fiança (art. 835 Cc), Responsabilidade Do Fiador, Prorrogação De Contrato Por Prazo Determinado/indeterminado, Cerceamento De Defesa E Produção De Prova Testemunhal, Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105 Cf), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Locação De Imóvel Comercial Fiança E Exoneração Da Fiança (art. 835 Cc) Responsabilidade Do Fiador Prorrogação De Contrato Por Prazo Determinado/indeterminado Cerceamento De Defesa E Produção De Prova Testemunhal +3 more

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Parties

EDISON BELTRAME

Agravante/recorrente

locadoras (incluindo a embargada/recorrida)

Recorrida/embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de exoneração da fiança nos termos do art. 835 do Código Civil
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na valoração de fatos, provas e interpretação contratual, concluiu que o contrato encontrava-se por prazo determinado e que a prova documental era suficiente para demonstrar a obrigação do fiador; admitir a tese do agravante exigiria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, inviabilizando o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • nega-se provimento ao agravo
  • majoram-se os honorários advocatícios para 13% sobre o valor da causa, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça