AREsp 2538065 - ACORDAO

AREsp 2538065 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)
Legal Topics
Locação De Imóvel Comercial, Retenção De Imposto De Renda Na Fonte, Decadência Do Crédito Tributário, Dano Moral, Interesse Processual, Sentença Condicional, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 5/stj
Civil Processual Civil Direito Tributário Locação De Imóvel Comercial Retenção De Imposto De Renda Na Fonte Decadência Do Crédito Tributário Dano Moral Interesse Processual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Existência de sentença certa/condicional e interesse processual da autora
  3. 3 Nexo causal entre retenção do imposto pela locatária e autuação da locadora