AREsp 2699171 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou violação do art. 338 do CPC com comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, configurando deficiência de fundamentação e atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu ser indevida a continuidade da execução contra fiadores que não integraram a ação de despejo, nos termos da Súmula 268/STJ.

Parties
Agravante: SB BONSUCESSO ADMINISTRADORA DE SHOPPINGS S.A.; Locatária: S. DA S. PINHEIRO CONFECÇÃO ME; Fiador/coexecutado: PAULO CÉZAR; Fiadora/coexecutada: SIMONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Locação De Imóvel Comercial, Ação De Despejo, Cumprimento De Sentença, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 268/stj
Processual Civil Locação De Imóvel Comercial Ação De Despejo Cumprimento De Sentença Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 268/stj

Case Brief

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Parties

SB BONSUCESSO ADMINISTRADORA DE SHOPPINGS S.A.

Agravante

S. DA S. PINHEIRO CONFECÇÃO ME

Locatária

PAULO CÉZAR

Fiador/coexecutado

SIMONE

Fiadora/coexecutada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 338 do CPC
  2. 2 Inclusão de fiadores no polo passivo na fase de execução
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou violação do art. 338 do CPC com comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, configurando deficiência de fundamentação e atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu ser indevida a continuidade da execução contra fiadores que não integraram a ação de despejo, nos termos da Súmula 268/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Agravo interno improvido