AREsp 2601146 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não deixou de enfrentar a questão sobre a condição do recorrente; faltou prequestionamento específico quanto aos arts. 2º, 13 e 14 da Lei 8.245/91 e ao art. 398 do CPC, impedindo o conhecimento; além disso, a matéria decisória repousa em fatos e prova cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: SHOPPING CENTER SANTA IFIGÊNIA S/C LTDA; Réu Locatário: Milton Collavini; Autor: locadoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pela Quarta Turma/stj
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Locação De Imóvel Comercial, Despejo Por Falta De Pagamento, Cessão De Locação, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Civil Locação De Imóvel Comercial Despejo Por Falta De Pagamento Cessão De Locação Prequestionamento Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

SHOPPING CENTER SANTA IFIGÊNIA S/C LTDA

Recorrente/agravante

Milton Collavini

Réu Locatário

locadoras

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pela Quarta Turma/stj

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de inclusão do cessionário no polo passivo
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não deixou de enfrentar a questão sobre a condição do recorrente; faltou prequestionamento específico quanto aos arts. 2º, 13 e 14 da Lei 8.245/91 e ao art. 398 do CPC, impedindo o conhecimento; além disso, a matéria decisória repousa em fatos e prova cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial