AREsp 3187426 - DECISAO

AREsp 3187426 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o recurso especial foi considerado não conhecido por ausência de interesse da parte embargante, uma vez que o acórdão estadual lhe foi favorável e já reconheceu a ilegitimidade passiva do sócio, tornando ausente o binômio utilidade-necessidade para conhecimento do recurso.

Parties
Sócio (pessoa Física); Embargante: FRANCISCO DE OLIVEIRA LOPES; Locatária (pessoa Jurídica): FRANCISCO DE OLIVEIRA LOPES - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Agravo/recursos Especiais
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Locação De Imóvel Comercial, Ilegitimidade Passiva, Benfeitorias, Recurso Especial, Súmula 335 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Locação De Imóvel Comercial Ilegitimidade Passiva Benfeitorias Recurso Especial Súmula 335 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Parties

FRANCISCO DE OLIVEIRA LOPES

Sócio (pessoa Física); Embargante

FRANCISCO DE OLIVEIRA LOPES - ME

Locatária (pessoa Jurídica)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Agravo/recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Se a pessoa física do sócio possui legitimidade passiva na ação
  2. 2 Se houve acordo verbal para pagamento parcial dos aluguéis mediante fornecimento de lanches
  3. 3 Se há direito à indenização por benfeitorias realizadas no imóvel

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o recurso especial foi considerado não conhecido por ausência de interesse da parte embargante, uma vez que o acórdão estadual lhe foi favorável e já reconheceu a ilegitimidade passiva do sócio, tornando ausente o binômio utilidade-necessidade para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Recurso especial não conhecido por ausência de interesse (binômio utilidade-necessidade).