AREsp 3003427 - ACORDAO

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A demolição do imóvel constitui fato superveniente que torna desnecessária a restauração integral, de modo que a indenização deve limitar‑se ao valor efetivamente despendido pela locadora entre a devolução das chaves e a alienação/demolição; o art. 499 do CPC não se aplica porque a pretensão inicial era de pagamento de quantia certa; o ressarcimento de honorários periciais se impõe nos termos do art. 82, § 2º, do CPC; e a distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar o princípio da causalidade, não havendo, na hipótese, sucumbência recíproca impeditiva da manutenção da sucumbência contra a locatária.

Parties
Agravante: ML MAFRA INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: AGÊNCIA BELEZA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo de ML MAFRA conhecido para dar parcial provimento; agravo de AGÊNCIA BELEZA S.A conhecido para negar provimento.
Legal Topics
Locação De Imóvel Comercial, Indenização Por Danos Materiais, Fato Superveniente (alienação E Demolição), Conversão Da Obrigação Em Perdas E Danos, Ônus De Sucumbência, Honorários Periciais
Direito Civil Direito Processual Civil Locação De Imóvel Comercial Indenização Por Danos Materiais Fato Superveniente (alienação E Demolição) Conversão Da Obrigação Em Perdas E Danos Ônus De Sucumbência Honorários Periciais

Case Brief

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Parties

ML MAFRA INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

AGÊNCIA BELEZA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 reconhecimento e efeitos do fato superveniente (art. 493 CPC)
  3. 3 aplicabilidade do art. 499 do CPC

Ratio Decidendi

A demolição do imóvel constitui fato superveniente que torna desnecessária a restauração integral, de modo que a indenização deve limitar‑se ao valor efetivamente despendido pela locadora entre a devolução das chaves e a alienação/demolição; o art. 499 do CPC não se aplica porque a pretensão inicial era de pagamento de quantia certa; o ressarcimento de honorários periciais se impõe nos termos do art. 82, § 2º, do CPC; e a distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar o princípio da causalidade, não havendo, na hipótese, sucumbência recíproca impeditiva da manutenção da sucumbência contra a locatária.

Court Disposition

Agravo de ML MAFRA conhecido para dar parcial provimento; agravo de AGÊNCIA BELEZA S.A conhecido para negar provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo de ML MAFRA e dar parcial provimento para condenar a ré ao ressarcimento dos honorários do perito adiantados pela parte vencedora na ação de produção antecipada de provas
  • Conhecer do agravo de AGÊNCIA BELEZA S.A e negar provimento ao recurso especial