AREsp 1901556 - DECISAO

AREsp 1901556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não proferiu juízo sobre os dispositivos legais suscitados, faltando o requisito do prequestionamento (incidência da Súmula 211 do STJ), e porque a matéria foi decidida com base em fundamento constitucional e infraconstitucional autônomos (impossibilidade de aplicar a Lei do Inquilinato a imóvel público e necessidade de observância do art.37, XXI, CF), além da ausência de interposição de recurso extraordinário quando cabível (Súmula 126 do STJ). Ademais, reconheceu-se que enunciados de tribunal não se equiparam a dispositivo de lei federal para fins do art.105, III, "a", da CF.

Parties
Agravante: MANOEL SANTOS PEREIRA; Agravante: NELO BOMBAS CUBATAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Locação De Imóvel Público, Direito De Preferência, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 126 Do STJ, Aplicação Da Lei Do Inquilinato, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Locação De Imóvel Público Direito De Preferência Prequestionamento Súmula 211 Do STJ +3 more

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Parties

MANOEL SANTOS PEREIRA

Agravante

NELO BOMBAS CUBATAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei do Inquilinato a imóveis públicos
  2. 2 direito de preferência previsto em lei municipal
  3. 3 necessidade de prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não proferiu juízo sobre os dispositivos legais suscitados, faltando o requisito do prequestionamento (incidência da Súmula 211 do STJ), e porque a matéria foi decidida com base em fundamento constitucional e infraconstitucional autônomos (impossibilidade de aplicar a Lei do Inquilinato a imóvel público e necessidade de observância do art.37, XXI, CF), além da ausência de interposição de recurso extraordinário quando cabível (Súmula 126 do STJ). Ademais, reconheceu-se que enunciados de tribunal não se equiparam a dispositivo de lei federal para fins do art.105, III, "a", da CF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração da verba em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.