AREsp 1972310 - DECISAO

AREsp 1972310 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram com precisão os dispositivos legais supostamente discutidos, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, com base no art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: RENATO PARENTE e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Locação De Imóvel Residencial, Termo Final Do Contrato De Locação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Locação De Imóvel Residencial Termo Final Do Contrato De Locação Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

RENATO PARENTE e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o termo final do contrato verbal de locação residencial se dá com a efetiva desocupação do imóvel ou com a data da ata notarial/ciência da locadora
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa de dispositivos legais e da ocorrência da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram com precisão os dispositivos legais supostamente discutidos, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, com base no art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.