AREsp 3063677 - DECISAO

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O Tribunal manteve que os locativos foram livremente pactuados e que a perícia confirmou a inviabilidade de comparação com contratos de modalidade diversa, não havendo prova de desatualização do valor; que a duplicação da BR-290 foi apenas marco de reajuste sem condicionar a manutenção do preço; e que houve retirada da área sem cumprimento do PRAD. Como a conclusão sobre o ônus da prova e a valoração das provas decorreu da análise do conjunto probatório e das características contratuais, matéria vedada de reexame em Recurso Especial, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BOLOGNESI ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Locação De Imóvel Rural, Revisão De Aluguel, Recuperação Ambiental, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Perícia Técnica, Interpretação Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Contratual Direito Minerário Locação De Imóvel Rural Revisão De Aluguel Recuperação Ambiental +6 more

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Parties

BOLOGNESI ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação do valor dos locativos cobrados a partir de 01/03/2020
  2. 2 influência das obras de duplicação da BR-290 na fixação do aluguel
  3. 3 obrigação do locatário de executar o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que os locativos foram livremente pactuados e que a perícia confirmou a inviabilidade de comparação com contratos de modalidade diversa, não havendo prova de desatualização do valor; que a duplicação da BR-290 foi apenas marco de reajuste sem condicionar a manutenção do preço; e que houve retirada da área sem cumprimento do PRAD. Como a conclusão sobre o ônus da prova e a valoração das provas decorreu da análise do conjunto probatório e das características contratuais, matéria vedada de reexame em Recurso Especial, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.