AREsp 2555030 - DECISAO

AREsp 2555030 - DECISAO

O Tribunal Nacional concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que não foi comprovada a mudança de titularidade do consumo perante a autarquia municipal e, por se tratar de débitos de natureza pessoal, a alteração da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); assim conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS VASCONCELOS; Locatária: Sra. Silvana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Locação De Imóvel Urbano, Serviços Públicos De Água E Esgoto, Responsabilidade Por Débitos De Locatário, Titularidade Do Consumo, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Locação De Imóvel Urbano Serviços Públicos De Água E Esgoto Responsabilidade Por Débitos De Locatário Titularidade Do Consumo Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS VASCONCELOS

Recorrente

Sra. Silvana

Locatária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 violação apontada aos arts. 369 e 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação do art. 2º, I, da Lei 13.460/2017

Ratio Decidendi

O Tribunal Nacional concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que não foi comprovada a mudança de titularidade do consumo perante a autarquia municipal e, por se tratar de débitos de natureza pessoal, a alteração da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); assim conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.