AREsp 2555030 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS VASCONCELOS contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, objetivando a reforma do acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO VOLUNTÁRIO. NEGATIVA DE LIGAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. DÉBITO ANTERIOR DE ANTIGO LOCATÁRIO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL E NÃO PROPTER REM. TROCA DE TITULARIDADE NÃO COMPROVADA. COBRANÇA DEVIDA AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. TITULAR DO SERVIÇO PERANTE A AUTARQUIA MUNICIPAL PRESTADORA DO SERVIÇO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. 01. De acordo com a Lei nº 8.245/91, que disciplina a locação de imóveis urbanos, a obrigação pelo pagamento das despesas de luz e água, por exemplo pertence, em regra, ao locatário. De igual modo é o entendimento jurisprudencial, que considera que os serviços essenciais são de natureza pessoal (propter personam) e não de natureza real (propter rem), sendo, portanto, responsabilidade de quem efetivamente utilizou o serviço, não se vinculando à titularidade do imóvel. 02. Na espécie, entretanto, considerando a natureza pessoal dos débitos cobrados e a ausência de comprovação de comunicação à concessionária do contrato de locação e, por consectário, da mudança de titularidade à época, não pode o apelado, proprietário do imóvel e titular regular dos serviços, se eximir da obrigação contratual de pagamento dos débitos, sem prejuízo de eventual direito de regresso em face da inquilina. Precedentes. 03. Recursos conhecidos. Recurso principal provido e recurso adesivo prejudicado. Sentença reformada. Os embargos de declaração restaram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 369 e 1.022 do CPC e ao art. 2º, I, da Lei 13.460/2017, sustentando, além de omissões no acórdão recorrido, que não caberia ao recorrente o pagamento de despesas realizadas por terceiro a quem o imóvel foi locado. Contrarrazões foram apresentadas. O recurso foi inadmitido na origem, ensejando a interposição do presente agravo. É o relatório. Passo a decidir. Quanto à apontada violação ao art. 1.022 do CPC não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que: Assim, em que pese o esforço do recorrido em descrever pormenorizadamente os fatos que o levaram a ingressar com a demanda de origem, não restou comprovado sequer o período da locação, e, principalmente, se ao tempo do referido débito o imóvel estava locado para a Sra. Silvana. Ainda que assim não fosse, constata-se, ainda, especialmente dos documentos acima elencados, que não restou comprovada a mudança de titularidade do imóvel perante a autarquia municipal. Pelo contrário, conforme o histórico de proprietários perante o SAAE (pág. 116), o apelado consta como único proprietário do imóvel locado, não sendo possível imputar ao apelante a obrigação de cobrar débito de terceiro com o qual não manteve relação contratual. .. Assim, considerando a natureza pessoal dos débitos cobrados e a ausência de comprovação de comunicação à concessionária do contrato de locação e, por consectário, da mudança de titularidade à época, não pode o apelado, proprietário do imóvel e titular regular dos serviços, se eximir da obrigação contratual de pagamento dos débitos, sem prejuízo de eventual direito de regresso em face da inquilina. Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Assim, inexiste violação ao art. 1.022 do CPC. No mérito, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca da falta de comprovação da mudança de titularidade do consumo de serviços, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ. Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Intimem-se. EMENTA