EAREsp 2470719 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os embargos de divergência eram inadmissíveis: o recurso especial não foi conhecido (intempestividade por ausência de comprovação de feriado local), aplica-se a Súmula 315/STJ; além disso, faltou cotejo analítico entre os acórdãos para demonstrar similitude fático-jurídica e a matéria demandaria revolvimento de provas e exame de cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, bem como pelo ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Autor: Intecom Serviços de Logística Ltda.; Réu: Golden Sat Locação e Comércio de Rastreadores Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Corte Especial Agravo Interno Desprovido, Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente
Outcome
Agravo interno desprovido; embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Locação De Rastreadores, Rescisão Contratual, Inexigibilidade De Débito, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Súmulas Do STJ
Processual Civil Civil Locação De Rastreadores Rescisão Contratual Inexigibilidade De Débito Reexame De Fatos E Provas Embargos De Divergência Prequestionamento +2 more

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Parties

Intecom Serviços de Logística Ltda.

Autor

Golden Sat Locação e Comércio de Rastreadores Ltda.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Corte Especial Agravo Interno Desprovido, Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ
  3. 3 necessidade de cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os embargos de divergência eram inadmissíveis: o recurso especial não foi conhecido (intempestividade por ausência de comprovação de feriado local), aplica-se a Súmula 315/STJ; além disso, faltou cotejo analítico entre os acórdãos para demonstrar similitude fático-jurídica e a matéria demandaria revolvimento de provas e exame de cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, bem como pelo ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.