AREsp 2518929 - DECISAO

AREsp 2518929 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), havia ausência de prequestionamento da tese pretendida e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), tornando inviável a análise do especial por este Tribunal.

Parties
Agravante: FREI CANECA SHOPPING E CONVENTION CENTER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Locação De Shopping Center, Ação De Prestação De Contas, Boa Fé Objetiva (art. 422 Cc), Ilegitimidade Passiva (art. 485, VI, Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Locação De Shopping Center Ação De Prestação De Contas Boa Fé Objetiva (art. 422 Cc) Ilegitimidade Passiva (art. 485, Vi, Cpc) Prequestionamento +2 more

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Parties

FREI CANECA SHOPPING E CONVENTION CENTER LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 422 do Código Civil (boa-fé objetiva/venire contra factum proprium/supressio)
  2. 2 Ilegitimidade de parte passiva para figurar no polo da ação de prestação de contas (art. 485, VI, CPC)
  3. 3 Prequestionamento insuficiente da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), havia ausência de prequestionamento da tese pretendida e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), tornando inviável a análise do especial por este Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.