AREsp 2740959 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por entender a Corte que as razões do Recurso Especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: W A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Locação De Shopping Center, Rescisão Contratual, Multa Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Locação De Shopping Center Rescisão Contratual Multa Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

W A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial nos termos do art. 105, III, alínea "a", da CF/88 e óbice da Súmula 284/STF
  2. 2 Efeito do descumprimento, pela administração do shopping, da promessa de instalação de lojas-âncora sobre a obrigação de pagamento de multa rescisória
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em Recurso Especial devido às Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender a Corte que as razões do Recurso Especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.