AREsp 2699898 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do arcabouço fático-probatório e das cláusulas contratuais, procedimento vedado na instância especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, mesmo interpretando as cláusulas em favor do consumidor, o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de uso inadequado do veículo, justificando aplicação de penalidade contratual, cuja quantia foi equitativamente limitada ao valor da obrigação principal (R$ 6.036,63), com correção monetária desde a devolução e juros de mora a partir da citação.

Parties
Apelante: RODRIGO BERTOLACINI RODRIGUES; Apelada: LOCALIZA RENT A CAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conhecido o agravo; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Locação De Veículo, Uso Inadequado, Cláusula Penal, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Locação De Veículo Uso Inadequado Cláusula Penal Reexame De Provas +1 more

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Parties

RODRIGO BERTOLACINI RODRIGUES

Apelante

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 46 e 47 do CDC
  2. 2 Aplicação de multa contratual por uso inadequado do veículo
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do arcabouço fático-probatório e das cláusulas contratuais, procedimento vedado na instância especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, mesmo interpretando as cláusulas em favor do consumidor, o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de uso inadequado do veículo, justificando aplicação de penalidade contratual, cuja quantia foi equitativamente limitada ao valor da obrigação principal (R$ 6.036,63), com correção monetária desde a devolução e juros de mora a partir da citação.

Court Disposition

Conhecido o agravo; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor de RODRIGO em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.