AREsp 3036676 - DECISAO

AREsp 3036676 - DECISAO

Por ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração, não houve prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RM LOCACAO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Locação De Veículo, Rescisão Contratual, Multa Contratual, Perda Total, Decisão Surpresa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Locação De Veículo Rescisão Contratual Multa Contratual Perda Total Decisão Surpresa Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RM LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decisão-surpresa (art. 10 do CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Por ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração, não houve prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.