REsp 1591951 - ACORDAO

REsp 1591951 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade por não evidenciar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o tribunal entendeu que as questões relevantes foram enfrentadas e fundamentadas, não sendo admissível uso dos aclaratórios para rediscutir matéria já decidida. O acórdão recorrido também foi mantido quanto ao entendimento de prescrição quinquenal para a ação de cobrança e de incidência de juros moratórios a partir da citação em relações contratuais, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Autor: JSL S/A; Réu: Município de Anápolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Locação De Veículos, Prescrição, Juros Moratórios, Multas De Trânsito, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Locação De Veículos Prescrição Juros Moratórios Multas De Trânsito Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JSL S/A

Autor

Município de Anápolis

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 prazo prescricional aplicável à ação de cobrança (art. 206 do CC vs Decreto-Lei nº 20.910/32)
  3. 3 termo inicial para incidência de juros e correção monetária (data do vencimento vs data da citação)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade por não evidenciar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o tribunal entendeu que as questões relevantes foram enfrentadas e fundamentadas, não sendo admissível uso dos aclaratórios para rediscutir matéria já decidida. O acórdão recorrido também foi mantido quanto ao entendimento de prescrição quinquenal para a ação de cobrança e de incidência de juros moratórios a partir da citação em relações contratuais, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator
  • Manter o acórdão recorrido quanto às suas conclusões