AREsp 1725742 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nas provas documentais, reconheceu a existência de previsão contratual para cobrança de quilômetros excedentes e a ausência de comprovação de alteração contratual que isentasse a agravante, sendo que eventual modificação desse entendimento exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PRO SECURITY SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA; Agravado: MISTER CAR RENT A CAR LOCADORA DE AUTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Locação De Veículos, Cobrança De Quilômetros Excedentes, Supressio, Boa Fé Objetiva, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Locação De Veículos Cobrança De Quilômetros Excedentes Supressio Boa Fé Objetiva Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PRO SECURITY SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Agravante

MISTER CAR RENT A CAR LOCADORA DE AUTOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à supressio e ao art. 422 do CC
  2. 2 possibilidade de cobrança de quilômetros excedentes prevista em contrato
  3. 3 ausência de comprovação de alteração contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nas provas documentais, reconheceu a existência de previsão contratual para cobrança de quilômetros excedentes e a ausência de comprovação de alteração contratual que isentasse a agravante, sendo que eventual modificação desse entendimento exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.